Ano: 2010 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 3.139/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.138/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.135/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.126/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3045, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/09/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.117/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/07/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.113/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTA MATILDE, IDULIPÊ, QUARENTA E DOIS E ADJACENTES - AMBASMA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 13/07/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.108/2010
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A FAMÍLIA CARENTE.
Data: 13/07/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.075/2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF."
Data: 14/05/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.073/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/05/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.072/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/05/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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