Ano: 1951 
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 76/1951
REVIGORA A LEI Nº60
Data: 21/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 75/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 21/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 74/1951
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 21/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 73/1951
ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 21/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1951
CANCELA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 71/1951
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 70/1951
DISPÕE SOBRE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 69/1951
ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 68/1951
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 67/1951
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.
Data: 26/10/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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