Ano: 1992 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 1.580/1992
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS.
Data: 28/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.576/1992
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.570/1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA.
Data: 01/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.568/1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 18/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.566/1992
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO SANTA MATILDE.
Data: 19/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.556/1992
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL.
Data: 18/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.549/1992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA IMÓVEL.
Data: 03/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.541/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A ENTREGAR TÍTULO DE PROPRIEDADE.
Data: 22/09/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.540/1992
DISPÕE SOBRE RE-RATIFICAÇÃO DA LEI Nº 1431/91 QUE AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURAS A EXPROPRIADOS.
Data: 24/09/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.539/1992
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO FRIMISA.
Data: 24/09/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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