Ano: 1964 
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Lei Ordinária n° 400/1964
DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS.
Data: 09/12/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 399/1964
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO DE LICENÇA E TAXAS DIVERSAS .
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 398/1964
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO .
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 397/1964
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 396/1964
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONTRATO COM FRIGORÍFICOS MINAS GERAIS, S/A. FRIMISA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO BAIRRO DA PONTE PEQUENA.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 395/1964
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE CASA E TERRENO NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 394/1964
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 393/1964
AUTORIZA SUPRIMENTO AO SERVIÇO AUTONOMO DE ELETRICIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 392/1964
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO EM TRECHOS DOS CÓRREGOS "CALÇADAS E GARAJAU"
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 391/1964
AUTORIZA SUPRIMENTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ELETRICIDADE, PARA EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA ATÉ BICAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 03/11/1964 Situação: Em vigor
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