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Lei Orgânica 01/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei Orgânica do Município

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/09/2000

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	4.209/2020	02/09/2020	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Lei Ordinária	4.193/2020	28/07/2020	MENCIONA	§ 2º do Art. 95
Resolução	05/2019	14/06/2019	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	01/2019	12/03/2019	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	38/2018	04/12/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	37/2018	27/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	09/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	08/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	36/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	35/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	34/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	33/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	32/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	31/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	30/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	29/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	28/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	27/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	26/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	25/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	24/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	23/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	22/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	21/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	20/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	19/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	18/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	17/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	16/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	15/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	14/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	13/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	12/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	11/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	10/2018	13/11/2018	MENCIONA	art. 38, IV
Resolução	01/2018	07/02/2018	MENCIONA	Inciso IV do Art. 38
Lei Ordinária	3.789/2016	25/07/2016	MENCIONA	art. 154
Lei Ordinária	3.776/2016	06/07/2016	MENCIONA	§ 8° do Art. 88
Lei Complementar	3.463/2013	23/12/2013	MENCIONA	Art. 49, parágrafo único, IV e IX

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