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Lei Complementar 4.209/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/09/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei 28/2020

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.155/2019	20/12/2019	MENCIONA	Plano Plurianual para o Biênio de 2020 a 2021; Plano Plurianual 2020 - 2021;
Lei Ordinária	4.154/2019	20/12/2019	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual de 2020
Lei Orgânica	01/2000	01/09/2000	MENCIONA	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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