Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.776/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOA DEFICIENTE EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2016


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 66/66

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 01/09/2000MENCIONA§ 8° do Art. 88
Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991MENCIONAArt. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.