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  Lei Ordinária 1.474/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1991


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 55/44

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Lei Ordinária4.193/2020 28/07/2020MENCIONAInciso IV do Art. 57; Parágrafo único do Art. 57; Caput do Art. 3º
Lei Complementar4.174/2020 20/03/2020REVOGAart. 67 e seu parágrafo único
Lei Ordinária3.776/2016 06/07/2016MENCIONAArt. 49
Lei Ordinária2.968/2009 09/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária2.938/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.937/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.936/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.811/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária2.729/2006 19/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.728/2006 19/12/2006MENCIONA

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