Ementa: "Dispõe sobre a Contratação Temporária Pessoal para atender ao Programa Atenção Integral à FAmília· PAlF nos termos do art. 7, IX Constituição Federal e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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