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  Resolução 05/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a indenização de despezas realizadas em razão do mandato parlamentar
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução38/2018 04/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Resolução03/2018 13/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Resolução56/2017 24/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Resolução36/2017 27/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Resolução07/2014 11/11/2014MENCIONAart. 88, § 4°, “a”
Resolução06/2009 02/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 01/09/2000MENCIONAart. 38, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/2019 09/07/2019ALTERA§ 1° do art. 13; art. 14; título da Seção IX; inciso III e VIII do art. 3°; título da Seção IV; artigos 7° e 8° da Seção IV; inciso I do artigo 21; título da Seção do Capítulo III; § 4° do artigo 23; artigo 24;
Resolução06/2019 09/07/2019INCLUIart. 16-A; § 5° ao artigo 25;
Resolução06/2019 09/07/2019REVOGA§ 5° do art. 23;

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