Ementa: "ALTERA O ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 036, DE 27 DE JUNHO DE 2017, PARA TOMAR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO ÀS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E ALIMENTAÇÃO QUE DECORREREM DA PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR OU ASSESSOR PARLAMENTAR EM CURSO OU SEMINÁRIO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2017