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  Resolução 36/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a indenização de despesas realizadas em razão do mandato parlamentar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução38/2018 04/12/2018ALTERAart. 6º
Resolução05/2019 14/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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