Ano: 2014 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Complementar n° 3.614/2014
ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 3589, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Data: 22/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 3.607/2014
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS AO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PARQUE INDUSTRIAL DA ANTIGA FRIMISA.
Data: 18/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.602/2014
"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.256, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 12/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.590/2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA."
Data: 27/11/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.589/2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA."
Data: 27/11/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.563/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM DESTINO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 24/10/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.562/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 24/10/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.528/2014
REVOGA A LEI Nº 3202 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Data: 28/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.527/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3235/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E A PROMOVER AT DE DOAÇÃO EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
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