Ano: 2013 Temas: TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 3.455/2013
DISPÕE SOBRE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG.
Data: 18/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.453/2013
ACRESCE OS SSSS 4º E 5º E § 6º AO ART. 170 E O §3º AO ART. 390 DA LEI 3.160/10.
Data: 18/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.449/2013
ALTERA ANEXO VII DA LEI 3.160/10.
Data: 18/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.446/2013
ALTERA O ART. 41 DA LEI 3.160/10.
Data: 04/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 3.438/2013
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.
Data: 19/11/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.432/2013
DISPÕE SOBRE ANISTIA, REMISSÃO, PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/11/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.380/2013
REVOGA § 3º DO ART. 174 DA LEI 3.160/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/08/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.367/2013
ALTERA O ART, 138, III DA LEI 3.160/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/07/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.360/2013
INSTITUI ALIQUOTA DIFERENCIADA DE ISSQN NA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/07/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.353/2013
INSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/06/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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