O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII da Lei 3.160/10 passa vigorar com os valores constantes na presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação para a redução das taxas e observará o Art. 150, III, alínea "c" da Constituição Federal no caso de aumento.
Santa Luzia, 18 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Luzia.
ITEM |
ATIVIDADE |
UFM |
1 |
Análise de Projeto Inicial e Modificação (por m²)
para 15 análise, com direito a uma reanálise. |
|
- Edificação com área: |
||
Até 70m² |
0,25 |
|
de
71m² até 150m² |
0,75 |
|
de
151m² até 300m² |
0,80 |
|
de
301m² até 600m² |
0,85 |
|
de
601m² até 1000m² |
0,90 |
|
acima
de 1000m² |
1,05 |
|
2 |
Análise de Projeto Inicial (por m²) - A partir da
3º Análise será acrescido 30% do valor da 1º
análise. |
|
3 |
Análise de Projeto de Obra concluída (por m²) -
levantamento |
|
- Edificação com área: |
||
Até 70m² |
0,35 |
|
de
71m² até 150m² |
0,97 |
|
de
151m² até 300m² |
1,04 |
|
de
301m² até 600m² |
1,10 |
|
de
601m² até 1000m² |
1,17 |
|
acima
de 1000m² |
1,36 |
|
4 |
Análise de Projeto Inicial de Loteamento para 1º
análise, com direito a uma reanálise. |
429,80 |
5 |
Análise de Projeto Inicial de Desmembramento para
1? análise, com direito a
uma reanálise. |
143,26 |
6 |
Análise de Projeto Inicial de Loteamento e
Desmembramento - A partir da 3º Análise será acrescido de 30% do valor da 1º
análise. |
|
7 |
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO |
UFM |
Diretrizes Municipais - Loteamento |
||
Até 100.000,00m² |
85,96 |
|
de
100.001,00m² até 200.000,00m² |
171,92 |
|
de
200.001,00m² até 300.000,00m² |
343,84 |
|
acima
de 300.000,00m² |
687,68 |
|
Aprovação de Loteamento (por lote) |
||
- Destinação: |
||
Uso residencial e comercial |
86,00 |
|
Grandes Equipamentos e Indústria |
140,00 |
|
Aprovação de Desmembramento |
||
Até 5.000,00m² |
859,60 |
|
de
5.001,00m² até 30.000,00m² |
1719,19 |
|
acima
de 30.000,00m² |
5157,59 |
|
Vistoria para Recebimento do Empreendimento |
||
Até 100.000,00m² |
286,53 |
|
de
100.001,00m² até 200.000,00m² |
573,06 |
|
de
200.001,00m² até 300.000,00m² |
859,60 |
|
acima
de 300.000,00m² |
1.146,13 |
|
Emissão do Termo de Recebimento do Empreendimento |
86,00 |
|
Emissão de certidão de dispensa de aprovação de remembramento |
86,00 |
|
Emissão de certidão de conformidade de
retificação de área |
42,00 |
|
8 |
HABITE-SE E BAIXA |
UFM |
Vistoria de Baixa e Habite-se (por m²) |
0,50 |
|
Emissão de Baixa e Habite-se |
30,00 |
|
9 |
ALVARÁ |
UFM |
Obra Inicial |
30,00 |
|
Obra Concluída - levantamento |
30,00 |
|
Obra iniciada e não concluída |
30,00 |
|
Demolição por m² de área demolida |
0,25 |
|
Renovação |
30,00 |
|
Transferência de Titularidade |
86,00 |
|
10 |
TAXA DE CERTIDÃO DE ZONA URBANA E NÚMERO |
UFM |
Emissão de Certidão de Zona Urbana |
30,00 |
|
Numeração Oficial para imóvel - certidão de
número |
10,00 |
|
Troca de numeração oficial para imóvel |
30,00 |
|
Emissão de Informação Básica de Terreno |
20,00 |
(Compilar anexos, conforme PDF, quando este estiver disponível, ou solicitar ao Cliente).