LEI Nº 3449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ALTERA ANEXO VII DA LEI 3.160/10.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VII da Lei 3.160/10 passa vigorar com os valores constantes na presente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação para a redução das taxas e observará o Art. 150, III, alínea "c" da Constituição Federal no caso de aumento.

 

Santa Luzia, 18 de dezembro de 2013.

 

CARLOS ALBERTO PARRILO CALIXTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

 

ITEM

ATIVIDADE

UFM

1

Análise de Projeto Inicial e Modificação (por m²) para 15 análise, com direito a uma reanálise.

- Edificação com área:

Até 70m²

0,25

de 71m² até 150m²

0,75

de 151m² até 300m²

0,80

de 301m² até 600m²

0,85

de 601m² até 1000m²

0,90

acima de 1000m²

1,05

2

Análise de Projeto Inicial (por m²) - A partir da 3º Análise será acrescido 30% do valor da 1º análise.

3

Análise de Projeto de Obra concluída (por m²) - levantamento

- Edificação com área:

Até 70m²

0,35

de 71m² até 150m²

0,97

de 151m² até 300m²

1,04

de 301m² até 600m²

1,10

de 601m² até 1000m²

1,17

acima de 1000m²

1,36

4

Análise de Projeto Inicial de Loteamento para 1º análise, com direito a uma reanálise.

429,80

5

Análise de Projeto Inicial de Desmembramento para 1? análise, com direito a uma reanálise.

143,26

6

Análise de Projeto Inicial de Loteamento e Desmembramento - A partir da 3º Análise será acrescido de 30% do valor da 1º análise.

7

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

UFM

Diretrizes Municipais - Loteamento

Até 100.000,00m²

85,96

de 100.001,00m² até 200.000,00m²

171,92

de 200.001,00m² até 300.000,00m²

343,84

acima de 300.000,00m²

687,68

Aprovação de Loteamento (por lote)

- Destinação:

Uso residencial e comercial

86,00

Grandes Equipamentos e Indústria

140,00

Aprovação de Desmembramento

Até 5.000,00m²

859,60

de 5.001,00m² até 30.000,00m²

1719,19

acima de 30.000,00m²

5157,59

Vistoria para Recebimento do Empreendimento

Até 100.000,00m²

286,53

de 100.001,00m² até 200.000,00m²

573,06

de 200.001,00m² até 300.000,00m²

859,60

acima de 300.000,00m²

1.146,13

Emissão do Termo de Recebimento do Empreendimento

86,00

Emissão de certidão de dispensa de aprovação de remembramento

86,00

Emissão de certidão de conformidade de retificação de área

42,00

8

HABITE-SE E BAIXA

UFM

Vistoria de Baixa e Habite-se (por m²)

0,50

Emissão de Baixa e Habite-se

30,00

9

ALVARÁ

UFM

Obra Inicial

30,00

Obra Concluída - levantamento

30,00

Obra iniciada e não concluída

30,00

Demolição por m² de área demolida

0,25

Renovação

30,00

Transferência de Titularidade

86,00

10

TAXA DE CERTIDÃO DE ZONA URBANA E NÚMERO

UFM

Emissão de Certidão de Zona Urbana

30,00

Numeração Oficial para imóvel - certidão de número

10,00

Troca de numeração oficial para imóvel

30,00

Emissão de Informação Básica de Terreno

20,00

 

(Compilar anexos, conforme PDF, quando este estiver disponível, ou solicitar ao Cliente).