Ano: 1968 
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Lei Ordinária n° 490/1968
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITO DISTRITAL.
Data: 20/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 488/1968
DISPÕE SOBRE ZONA DE REPOUSO.
Data: 17/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 487/1968
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR.
Data: 17/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 486/1968
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Data: 17/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 485/1968
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
Data: 17/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 479/1968
DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/11/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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