Temas: ISENÇÃO DE TRIBUTOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 3.240/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS EXIGÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.035/2009
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL À AMBEV.
Data: 31/12/2009 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.443/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS
Data: 27/08/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.434/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS
Data: 21/06/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.384/1990
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
Data: 14/11/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.374/1990
"CONCEDE ISENÇÃO IPTU E TSU AOS PROPRIETÂRIOSDOS IMOVEIS INTEGRANTES DO TOMBAMENTO DO ERVO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA."
Data: 06/09/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.324/1989
AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/10/1989 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.240/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA A FIRMA TBM-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Data: 23/06/1988 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.135/1986
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS".
Data: 04/07/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.072/1985
"AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data: 23/10/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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