Ano: 2006 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 2.733/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.725/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.718/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.701/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO LONDRINA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.684/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/09/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.679/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2541 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/07/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.677/2006
REVOGA N.2346/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/06/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.653/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREALOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/05/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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