Projeto de Lei 28/2020

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 Data de apresentação 15/04/2020 17:42:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 15504
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Complementar 4209/2020
Documentos do processo

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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