Ano: 1993 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 1.642/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Data: 09/12/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.626/1993
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC, EM SANTA LUZIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/10/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.623/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DO IMOVEL.
Data: 08/10/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.605/1993
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/08/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.598/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À IGREJA ENVAGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 09/06/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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