Ano: 1967 Temas: TRIBUTOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 430/1967
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Data: 06/04/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 426/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data: 06/04/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 425/1967
ALTERA O ART. 4º DA LEI N 573, DE 29 DE JANEIRO DE 1964.
Data: 06/04/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 423/1967
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Data: 05/04/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 422/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 315, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961.
Data: 05/04/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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