PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Veto 46/2026

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Data de apresentação 04/08/2026 09:36:27

N° Processo 1086/2026

N° Protocolo 1483/2026

ID 33854

Ementa

Veto Integral à Proposição de Lei 083/2026 que "Estabelece diretrizes para o Marco Municipal de Startups, do Empreendedorismo Inovador e do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 84/2026

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 9 dias, 17 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 04/08/2026 09:36:30	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).}

04/08

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 9 dias, 17 horas, 59 minutos

04/08

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/08/2026

ago

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 84/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 46/2026

Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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