PROCESSO - 1086/2026
Veto - 46/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 04/08/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 04/08/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 84/2026 26/05/2026

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