Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 01/2020 que altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 29 de Março de 2006, que "Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia, e dá outras providências".
Poder Executivo;
APROVADO
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