Ano: 2013 Temas: COMÉRCIO,  
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Lei Ordinária n° 3.420/2013
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE SEJAM RÉPLICAS EM TAMANHO NATURAL DE ARMAS DE FOGO, SENDO VEDADO O PORTE, O USO E A MANUTENÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DESSES BRINQUEDOS EM CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
Data: 27/09/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.383/2013
ALTERA A LEI 3122/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/09/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.355/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, EM TODO E QUALQUER MATERIAL IMPRESSO UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO E OU VENDA DE INGRESSOS DE EVENTOS DE INICIATIVA DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM OBJETIVOS DE LUCRO, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SOBRE A DENUNCIA AO "DISQUE 100" E AO CONSELHO TUTELAR. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 02/07/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.354/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO AS PENALIDADES PREVISTAS.
Data: 02/07/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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