Ano: 1999 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 2.167/1999
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA".
Data: 28/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.164/1999
"AUTORIZA PERMUTA IMÓVEL E DÁ STINAÇÃOPARA PROGRAMAÇÃO HABITACIONAL"
Data: 28/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.157/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA.
Data: 02/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.137/1999
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA".
Data: 24/11/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.095/1999
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
Data: 09/06/1999 Situação: Arquivado
Autor(es) da Norma:
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