Ano: 1993 Temas: ABERTURA DE CRÉDITO,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.618/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 16/09/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.596/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
Data: 12/05/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.594/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
Data: 10/05/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.593/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
Data: 10/05/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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