Ano: 1967 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 446/1967
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/11/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 437/1967
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 03/07/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 433/1967
AUTORIZA AQUISIÇÃO, DE ALTO-FALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/05/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 432/1967
AUTORIZA COMPRA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/05/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 431/1967
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/05/1967 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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