Ano: 1962 Temas: ABERTURA DE CRÉDITO,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 338/1962
CANCELA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 29/11/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 327/1962
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO.
Data: 07/07/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 323/1962
APROVA DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 07/07/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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