Ano: 1955 
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Lei Ordinária n° 170/1955
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS.
Data: 31/12/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 169/1955
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO.
Data: 31/12/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 168/1955
PRORROGA A VIGÊNCIA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 31/12/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 167/1955
DISPÕE SOBRE CALÇAMENTO DE RUAS E PRAÇAS.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 166/1955
ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 165/1955
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 164/1955
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 163/1955
DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 162/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1958.
Data: 03/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 161/1955
AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E O LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Data: 20/06/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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