A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender neste exercício, até a importância de Cr$ 28.250,00 (Vinte e oito mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), com a concessão de subvenções às associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência.
Art. 2º As despesas constantes do art. 1º desta lei, correrão por conta de dotação própria incluída na proposta Orçamentária para 1956.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 03 de Novembro de 1955.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.