LEI Nº 2.590, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
"Dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de pessoal
da Secretaria Municipal da Educação passa a ser regido, no que couber, por esta
Lei Municipal.
Art. 2º Ficam alterados, no
âmbito da Secretaria Municipal da Educação, os seguintes cargos, com seus
respectivos níveis de vencimento, passando a vigorar, conforme tabela abaixo:
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(Redação dada pela Lei nº 2760/2007)
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§ 1º O valor de
referência de vencimento do Professor I (PI) graduado no curso de Pedagogia, em
exercício do magistério, na data de entrada em vigor desta Lei, será aquele
estabelecido para o Professor II (PII), qual seja, nível H, tendo em vista o
recebimento de remuneração diferenciada, anteriormente já estabelecida no art.
2º, da Lei nº 1.694, de 01 de julho de 1994.
§ 1º O valor de
referência de vencimento do Professor I (PI) graduado no curso de Pedagogia, em
exercício do magistério em 31/08/2005, será aquele estabelecido para o
Professor II (PII), conforme ressalva constante no § 1º, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 2590/2005. (Redação dada pela
Lei nº 2760/2007)
§ 1º O valor de
referência de vencimento do Professor I (PI) graduado no curso de Pedagogia, em
exercício do magistério em 31/08/2005, será aquele estabelecido para o
Professor II (PII), conforme ressalva constante no § 1º, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 2.590/2005. (Redação dada pela Lei nº 2760/2007)
§ 2º Os professores II (PII),
constantes da tabela acima, são classificados em Professor II Autorizado
(PII-A) e Professor II Habilitado (PII-H), sendo considerado para efeitos desta
lei:
§ 2º Os professores I
(PI) que tomaram posse nos cargos em decorrência de aprovação nos concursos
públicos realizados nos anos de 1992 e 1994 terão padrão de vencimento
estabelecido pela letra e nível "H-V", tendo em vista a progressão
funcional. (Redação dada pela Lei nº 2760/2007)
I - Professor II
Autorizado (PII-A): aquele que é admitido no serviço público, por contrato
temporário, comportando-se a contratação do graduando, ou seja, aquele que está
cursando a graduação, sendo o nível de vencimento o inicial (HI);
II - Professor II
Habilitado (PII-H): aquele detentor de cargo efetivo em decorrência de
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 2º Os professores I
(PI) que tomaram posse nos cargos em decorrência de aprovação nos concursos
públicos realizados nos anos de 1992 e 1994 terão padrão de vencimento
estabelecido pela letra e nível "H - V", tendo em vista a progressão
funcional. (Redação dada pela Lei nº 2760/2007)
§ 3º O símbolo e grau de
vencimento do Diretor de Departamento, ou seja, S-I, previsto nesse artigo,
refere-se à tabela da Lei da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Santa Luzia e não à tabela que compõe o anexo I desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2604/2005)
Art. 3º Ficam alteradas as descrições de funções, constates no anexo IV, da Lei nº
1.488/92, no que se refere ao quadro da Educação, conforme abaixo:
I - Compete ao auxiliar de serviços e serventes escolares: a
execução de tarefas manuais de caráter simples que exigem, principalmente,
esforço físico e pouca ou nenhuma experiência prévia.
II - Compete ao agente administrativo e/ou Auxiliar de Secretaria:
a) atender às solicitações dos órgãos competentes no que se refere
ao fornecimento de dados relativos ao estabelecimento de ensino;
b) manter atualizada toda documentação do estabelecimento de
ensino;
c) responsabilizar-se pela existência, preenchimento e atualização
de todos os livros de escrituração previstos em lei e pela sua guarda sigilosa,
em arquivos próprios;
d) zelar para que os registros de dados sejam fidedignos e sem
rasuras;
e) prestar um bom atendimento ao público;
f) colaborar com a direção no planejamento, execução e controle das
atividades escolares;
g) manter sigilo e discrição no que se refere aos assuntos internos
da escola e vida escolar dos alunos;
h) recolher, selecionar, classificar, codificar e catalogar todos
os documentos que circulam ou que devem ser arquivados;
i) expedir avisos, correspondências e cartazes, quando solicitado;
j) redigir as correspondências que lhes forem confiadas;
l) organizar e manter em dia a coletânea de Leis, Regulamentos,
Diretrizes, Ordens de Serviços, Circulares, Resoluções e demais documentos;
m) organizar e manter em dia os protocolos, os arquivos escolares e
os registros de assentamento da identidade e da regularidade da vida escolar do
aluno e da autenticidade dos documentos escolares, de forma a permitir, em
qualquer época, sua verificação;
n) coordenar e supervisionar as atividades administrativas
referentes a matrículas, transferências e conclusão de curso dos alunos;
o) comunicar à Direção, toda irregularidade que venha a ocorrer na
Secretaria;
p) visar diariamente o ponto do pessoal docente, técnico e
administrativo;
q) secretariar as reuniões.
III - Compete ao Professor I (PI) e Professor II (PII):
a) manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com
seus colegas, com alunos, com pais e com os diversos segmentos da comunidade;
b) estabelecer processo de ensino-aprendizagem resguardando sempre
o respeito humano ao aluno;
c) elaborar planos de recuperação a serem proporcionados aos alunos
que obtiveram resultados de aprendizagem abaixo do desejado e executá-los em
sala de aula;
d) proceder a processos coletivos de avaliação do próprio trabalho
e da escola com vistas ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem;
e) desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a
apreensão do conhecimento pelo aluno;
f) promover e participar de reuniões de estudo, encontros, cursos,
seminários e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento
profissional;
g) participar da elaboração da Proposta Pedagógica do
estabelecimento de ensino;
h) elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Proposta
Pedagógica do estabelecimento de ensino;
i) zelar pela aprendizagem do aluno;
j) participar da elaboração do calendário escolar, fazendo cumprir
os períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento do aluno;
l) colaborar com as atividades de articulação da escola com alunos,
com a família e a comunidade;
m) zelar pelo patrimônio escolar, conscientizando os alunos de sua
importância e de seu valor;
n) participar de reuniões e comissões, conforme a necessidade da
escola, que tenha sido convocado;
o) apresentar em tempo hábil toda a escrita escolar sob sua
responsabilidade;
p) manter a ordem e o equilíbrio dentro da classe;
q) cumprir e fazer cumprir o horário de suas aulas;
r) informar aos pais ou responsável o desenvolvimento do aluno em
seus avanços ou retrocessos;
s) planejar, previamente, as atividades discentes, visando a concretização da aprendizagem;
t) preocupar com a formação integral do aluno-cidadão, dentro e
fora da sala de aula;
u) buscar constantemente o auto-aperfeiçoamento
como forma de realização pessoal e profissional;
v) participar ativamente dos Conselhos de Classe;
x) cooperar com a administração da escola na solução de problemas,
visando a melhoria do ensino.
IV - Compete ao Supervisor pedagógico atuante:
a) Coordenar o planejamento do Projeto Pedagógico da Escola, tendo
em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento da Escola.
b) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola.
c) Delinear com os professores o Projeto Pedagógico do
estabelecimento de ensino, explicitando os seus componentes de acordo com a
realidade da escola.
d) Coordenar a elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo
a comunidade escolar.
e) Assessorar os professores na escolha e utilização dos
procedimentos e recursos didáticos adequados aos objetivos curriculares.
f) Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme a
necessidade, os métodos e materiais de ensino.
g) Participar da elaboração da grade curricular e do calendário
escolar.
h) Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do
trabalho técnico pedagógico da escola, definindo suas atividades específicas.
i) Avaliar o trabalho pedagógico sistematicamente com vistas à
reorientação de sua dinâmica, inclusive avaliação externa.
j) Participar, com o docente, do processo de avaliação e da análise
de seus resultados, identificando as necessidades do mesmo.
k) Coordenar o programa de capacitação do pessoal do
estabelecimento de ensino.
l) Analisar os resultados da avaliação sistêmica, juntamente com os
professores, identificando as necessidades elaborando um plano de ação.
m) Manter o intercâmbio com instituição educacional e/ou pessoas,
visando sua participação nas atividades de capacitação do estabelecimento de
ensino.
n) Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da
família no processo educativo.
o) Identificar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento dos
professores.
p) Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação
docente, na melhoria dos processos de ensino-aprendizagem.
q) Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da
família no processo educativo.
r) Identificar com os professores as dificuldades de aprendizagem
dos alunos.
s) Orientar os professores sobre estratégias mediante as quais as
dificuldades identificadas possam ser trabalhadas em nível pedagógico.
t) Encaminhar às instituições especializadas, os alunos com
dificuldades que requeiram um atendimento terapêutico.
u) Promover a integração do aluno no mundo do trabalho, através da
informação profissional e da discussão de questões relativas aos interesses
profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social.
v) Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações
da escola.
w) Proceder, com auxílio dos professores, o levantamento das
características sócio-econômico e lingüístico do aluno e sua família.
x) Utilizar os resultados do levantamento como diretriz para as
diversas atividades de planejamento do trabalho escolar.
y) Analisar com a família, os resultados do aproveitamento do
aluno, orientando-o, se necessário, para a obtenção de melhores resultados.
z) Oferecer apoio às instituições escolares discentes estimulando a
vivência da prática democrática dentro da escola.
V - Compete ao Coordenador pedagógico:
a) Divulgar e assegurar a execução das Diretrizes da Política
Educacional do Sistema Municipal de Ensino.
b) Elaborar, implementar e assegurar o cumprimento
das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.
c) Gerenciar o Programa de Educação continuada da Secretaria
Municipal de Educação.
d) Assegurar a implantação e implementação
da Proposta Pedagógica nas Escolas da Rede Municipal.
e) Articular o trabalho pedagógico das Escolas Municipais,
coordenando e integrando as ações desenvolvidas pelos supervisores pedagógicos.
f) Gerenciar o processo de Avaliação Sistêmica da Rede Municipal de
Ensino.
g) Avaliar e divulgar os resultados obtidos através da Avaliação
Sistêmica com o objetivo de orientar as escolas municipais no que se refere ao
aprimoramento das ações a serem desenvolvidas.
VI - São deveres e atribuições do Diretor Escolar:
a) Ser articulador político, pedagógico e administrativo da escola.
b) Gerenciar todo o trabalho escolar e os relacionamentos
interpessoais, interagindo com a comunidade.
c) Administrar o patrimônio da escola, que compreende as
instalações físicas, os equipamentos e materiais.
d) Coordenar a administração de pessoal.
e) Coordenar a administração financeira e contábil da escola.
f) Favorecer a gestão participativa da escola.
g) Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da
escola.
h) Orientar o funcionamento da secretaria da escola.
i) Participar do atendimento escolar no Município.
j) Representar a escola junto aos demais órgãos e agências sociais
do Município.
k) Coordenar a elaboração, implementação e
avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola.
VII - São deveres e atribuições do Vice-Diretor Escolar:
a) Subsidiar o Diretor em suas ações, atuando nos
diversos aspectos da dinâmica escolar.
b) Auxiliar o Diretor no desempenho das funções
que se fizerem necessárias.
c) Responder pela escola na ausência do Diretor.
d) Informar o Diretor sobre todas as ações tomadas em sua ausência.
VIII - Compete ao Diretor de Departamento supervisionar e coordenar
os trabalhos do departamento, com as seguintes funções:
a) Planejar e promover o trabalho orientado para os objetivos fixados.
b) Determinar as rotinas de trabalho a serem seguidas.
c) Coordenar as atividades do pessoal, verificando e controlando o
andamento das mesmas e introduzindo as modificações necessárias.
d) Avaliar e relatar os resultados dos trabalhos.
IX - Psicólogo Educacional: Procede ao estudo e avaliação dos
mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas
psicológicas, como testes para a determinação de características afetivas,
intelectuais, sensoriais ou motoras.
Art. 4º Para o Professor II
Habilitado (PII-H) e professor II Autorizado (PII-A) que receber seu respectivo
vencimento com base no número de aulas dadas, considera-se, para efeito de
cálculo, como cargo completo, a jornada de 18 (dezoito) aulas semanais, sendo
que passará a ser acrescido de 1/3 (um terço) sobre o número de aulas dadas a
título de repouso semanal.
Parágrafo único. O valor da
hora-aula de que trata o caput corresponde ao nível H,
graus de I a V, sendo igual a R$ 8,939 (oito reais vírgula novecentos e trinta
e nove centavos).
Art. 5º Será concedida
gratificação de incentivo ao estudo, a partir de seu requerimento, por
comprovada colação de grau superior aos Professores efetivos I e II (PI e
PII-H) da seguinte forma e percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo:
I - Professor I (PI):
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II - Professores II
Habilitado (PII-H):
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§ 1º A gratificação de
incentivo ao estudo, referente à conclusão em curso de graduação (3º grau), não
será concedida a Professor I (PI) graduado no curso de Pedagogia, em exercício
do magistério, na data de entrada em vigor da presente lei, tendo em vista o
recebimento de remuneração de valor maior, anteriormente estabelecida no art.
2º, da Lei nº 1.694, de 01 de julho de 1994, que está mantida pelo § 1º, do
art. 2º, desta lei.
§ 2º A concessão da
gratificação levará em consideração apenas a conclusão de 01 (um) curso de cada
nível, não fazendo diferença, para este efeito, a colação em vários outros
cursos de nível igual ao que o Professor já esteja sendo beneficiado com o
pagamento do percentual.
§ 3º O percentual máximo
que o professor pode vir a receber é de 15% (quinze por cento) do valor de
vencimento do cargo, que a ele incorporar-se-á.
Art. 6º Fica extinto o
adicional de incentivo à docência de que tratam o inciso IV, do art. 64, da Lei
nº 1.475/91 e o art. 1º, da Lei n 1.715/94.
Art. 7º Fica alterado o art. 67 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santa Luzia), convertendo o apostilamento
em vantagem pessoal e vigorando com a seguinte redação: (Dispositivo revogada pelo Lei
nº 2590/2005)
Art. 67 Após 5 anos
consecutivos ou 8 anos alternados do efetivo exercício de cargo em comissão, o
servidor efetivo fará jus ao recebimento de vantagem pessoal, que será
calculada na forma deste artigo. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2590/2005)
§ 1º A referida vantagem
constitui-se na diferença apurada entre o vencimento do último cargo em
comissão e o vencimento do cargo efetivo. (Dispositivo revogada pelo Lei
nº 2590/2005)
§ 2º O servidor ao
requerer o direito à vantagem prevista neste artigo, deverá ter, no mínimo, 01
(um) ano de efetivo exercício no último cargo em comissão. (Dispositivo revogada pelo Lei
nº 2590/2005)
............................................ (NR)".
(Revogado pela Lei nº 2645/2006)
Art. 8º Os cargos criados
no art. 2º serão preenchidos, gradativamente, mediante contratação temporária
por excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição da
República de 1988, de acordo com o interesse público e a necessidade da
Administração, observada a legislação vigente, principalmente, às Leis
Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, até que se realize concurso
público.
Art. 9º O Poder Executivo
estabelecerá a jornada de trabalho dos cargos constantes desta Lei e
regulamentará suas disposições, no que for necessário, mediante decreto.
Art. 10 Constituem recursos
para atender as despesas com a presente Lei as dotações consignadas no
orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal desde já autorizado a abrir
créditos adicionais, se necessário for.
Art. 11 Passa a integrar a
presente Lei o Anexo I, contendo os níveis das letras `A`
a `Z`, correspondendo a cada nível cinco graus identificados por números em
algarismos romanos (I a V).
Art. 12 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2005, salvo para efeitos do art. 7º, desta Lei, e revogando as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1.694, de 01 de julho de 1994.
Santa Luzia, 31 de agosto de 2005.