Data de apresentação 12/05/2026 09:31:05
 N° Processo 384/2026
 N° Protocolo 993/2026
 ID 33306
 Ementa

Mensagem nº 035 - Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Santa Luzia, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 93 Dia(s), 19 horas, 30 minuto(s).

jun
mai
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 37/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação