Data de apresentação 07/04/2026 09:42:29
 N° Processo 174/2026
 N° Protocolo 683/2026
 ID 32919
 Ementa

VETO INTEGRAL à Proposição de Lei nº 014/2026, que dispõe: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal Veterinário Solidário, destinado à oferta de atendimento veterinário básico e ações permanentes de saúde animal para famílias de baixa renda.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação