Data de apresentação 02/10/2023 12:02:40
 N° Processo 1431/2023
 N° Protocolo 1800/2023
 ID 25356
 Ementa

Veto parcial ao art. 1º da Proposição de Lei Complementar nº 096/2023, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.545, de 28 de setembro de 1992, que 'Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências'."

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 214 Dia(s), 6 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 131/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação