Projeto de Lei 131/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2023 16:11:06
 N° Processo 1431/2023
 N° Protocolo 1439/2023
 ID 24922
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1545, de 28 de setembro de 1992, que estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

 Autoria

Waguinho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4626/2023

  Histórico da Tramitação 488 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

02/10/2023 12:02:40VT 59/2023 - Veto
Executivo

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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