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Projeto de Lei n° 154/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO “IPTU PREMIADO” NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG.
Processo N°: 1632/2023 Protocolo N°: 1640 ID: 25164 Data: 12/09/2023 08:30:14 Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor(es) da Proposição: Executivo
Projeto de Lei n° 112/2023
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Processo N°: 1240/2023 Protocolo N°: 1248 ID: 24692 Data: 25/07/2023 17:18:43 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es) da Proposição: Executivo
Projeto de Lei n° 111/2023
ATRIBUI DENOMINAÇÕES A LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS QUE MENCIONA.
Processo N°: 1224/2023 Protocolo N°: 1232 ID: 24686 Data: 21/07/2023 12:21:19 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor(es) da Proposição: Executivo
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