PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 45/2023

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Data de apresentação 03/04/2023 14:08:44

N° Processo 520/2023

N° Protocolo 521/2023

ID 23626

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4615/2023

Documentos do processo

Texto substitutivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 32/2023

Histórico da Tramitação _{476 Dia(s), 1 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 476 dias, 1 hora, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 03/04/2023 14:08:45	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital