Projeto de Lei 218/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2021 16:30:00
 N° Processo 2347/2021
 N° Protocolo 2414/2021
 ID 19714
 Ementa

Acresce dispositivo à Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016, que "Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia - MG".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4374/2021

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 4 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/12/2021 15:34:00EME 1/2021 - Emenda
André Leite

Anexos da Tramitação


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Legislação

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