Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016, que "Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia - MG".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2021