Data de apresentação 21/08/2020 13:31:02
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 621/2020
 ID 15967
 Ementa

Veto integral à proposição de Lei nº 051/2020, que "Acrescenta paragrafo único ao art. 4º da Lei 1.934, de 14 de Julho de 1997, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Posto de Abastecimento."

 Autoria

Executivo;

 Situação

REJEITADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1594 Dia(s), 21 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação