Veto Integral à Proposição de Lei nº 72/2026, que “Autoriza o Município de Santa Luzia a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da Lei de Execução Penal e dá outras providências”.
Executivo Municipal;
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