Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requer ao Sr. Prefeito juntamente a Secretaria Municipal de Obras para que prestem as seguintes informações acerca do projeto de construção da Estação do MOVE na região da Fazenda Boa Esperança: 1. Existe projeto executivo de drenagem pluvial para a área, considerando o histórico de fortes alagamentos naquela região? 2. Foram realizados estudos técnicos de impacto hídrico e ambiental para verificar a capacidade de escoamento das águas das chuvas e o risco de enchentes? 3. Quais medidas preventivas estão previstas para garantir a segurança da população e evitar que a implantação da estação agrave os problemas de alagamento já existentes? 4. Houve consultas ou pareceres de órgãos ambientais sobre a viabilidade da obra em área com recorrência de alagamentos? 5. Qual o cronograma de execução dessas obras municipais, e de que forma ele está sendo alinhado com o cronograma Estadual? 6. Qual a previsão orçamentária dessas obras municipais, e de que forma ela está sendo alinhada com o PPA, a LDO e a LOA? 7. Está prevista a construção ou ampliação de galerias pluviais, bueiros, piscinões ou outras estruturas de contenção para absorver o aumento do fluxo de águas pluviais? 8. Qual o cronograma de execução dessas intervenções e como será feita a integração com a obra da estação do MOVE? 9. Há previsão de ações de manutenção periódica (limpeza de bocas de lobo, desassoreamento de córregos etc.) para garantir a eficácia das obras de drenagem após a conclusão da estação? 10. Foram realizadas consultas públicas ou audiências, pelo poder público municipal, com moradores da região para ouvir as preocupações e registrar o histórico de problemas de alagamento enfrentados pela comunidade?

Suzane Coletivo Luzias;

TRAMITANDO

Poder Legislativo