Data de apresentação 06/12/2023 09:59:59
 N° Processo 2256/2023
 N° Protocolo 2272/2023
 ID 25934
 Ementa

Acresce dispositivos à Lei nº 4.113, de 17 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social de Santa Luzia/MG - SUAS-SL, e dá outras providências."

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4682/2023

  Histórico da Tramitação 350 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação