Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 4.113, de 17 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social de Santa Luzia/MG - SUAS-SL, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023