Projeto de Lei 10/2020

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 Data de apresentação 14/02/2020 08:19:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 15172
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências.

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 4190/2020
Documentos do processo

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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