Dispõe sobre a outorga de concessão, a título oneroso, com exploração publicitária, de uso de elementos do mobiliário urbano, mediante a assunção dos encargos relacionados à criação, confecção, instalação e manutenção de tais elementos.
Executivo;
APROVADO
Poder Executivo
Inteiro Teor PL 004_2020
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
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