PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei - Executivo 125/2017

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Data de apresentação 27/12/2017 00:00:00

N° Processo 1133/2017

N° Protocolo 1133/2017

ID 136

Ementa

"Dispõe sobre a regularização Fundiária de assentamentos irregulares no Município de Santa Luzia e dá outras providências."

Autoria

Executivo;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3922/2018

Recebimento: 27/12/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 27/12/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

dez

2017

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais