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  Lei Ordinária 3.922/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a regularização Fundiária de assentamentos irregulares no Município de Santa Luzia e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 125/2017
Nº do Processo:   1133
Ano do Processo:   2017

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