Data de apresentação 21/10/2024 14:34:37
 N° Processo 1535/2024
 N° Protocolo 1541/2024
 ID 27941
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2024, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


TEXTO SUBSTITUTIVO
Emenda 001
Emenda 002

Anexos da Tramitação